“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei325 de 03/05/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 58, nº II, da Constituição Federal, e CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o processo de arrecadação, movimentação e contrôle aos recursos vinculados às operações da Comissão de Marinha Mercante, decreta:...
- Decreto-Lei9.813 de 09/09/1946
Art. 16, §1º - As despesas provenientes de juros, cuja taxa não poderá exceder de seis por cento (6%) ao ano, bem como as comissões de transferência e outras despesas serão debitadas à conta "Despesa da União" aberta na Agência Central do Banco do Brasil S. A.
- Decreto-Lei1.562 de 19/07/1977
Art. 2º - Os limites fixados neste Decreto-lei, para os valores do principal dos contratos de financiamento externo, serão corrigidos monetariamente, no início de cada ano, com base nos índices adotados para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. (Vide Decreto-lei nº 1.707, de 1979)...
- Decreto-Lei8.933 de 26/01/1946
Art. 16, §3º - O provimento interino ou efetivo dos cargos de Assistente Técnico só se poderá fazer mediante concurso de provas e títulos, por especialidade técnica, de acôrdo com as instruções que forem aprovadas. (Vide Decreto-lei n º 9.453, de 1946)...
- Decreto-Lei100 de 10/01/1967
Art. 1º - Até 30 de abril dêste ano, não será aplicado o disposto no artigo 53, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em relação a deságio decorrente de títulos da dívida pública dos Estados e Municípios, observadas as seguintes condições: (Prorrogação)...
- Decreto-Lei241 de 28/02/1967
Art. 1º - Os engenheiros de operação, diplomados em cursos superiores legalmente instituídos, com duração mínima de três anos, ficam, para todos os efeitos, incluídos entre os profissionais que têm o exercício das suas atividades regulado pela Lei número 5.194, de 24 de dezembro de 1966.
- Decreto-Lei1.624 de 23/09/1939
Art. 2º - As companhias fornecedoras de combustíveis pagarão as taxas de arrendamento que forem fixadas pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, por proposta do Departamento de Aeronáutica Civil.
- Decreto-Lei8.184 de 19/11/1945
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.