“lei de ans” em Legislação Federal

Lei6.666 de 03/07/1979
Art. 5º - A utilização dos serviços de agente credenciado não poderá ultrapassar o prazo de um ano.
Lei14.119 de 13/01/2021
Art. 12, II - aos direitos e às obrigações do pagador, incluídos as formas, as condições e os prazos de realização da fiscalização e do monitoramento;...
Lei1.531 de 27/12/1951
Art. 2º - O crédito especial de se trata esta Lei terá a vigência de 3 (três) anos.
Lei9.474 de 22/07/1997
Estatuto dos Refugiados
Art. 12 - Compete ao CONARE, em consonância com a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, com o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:...
Lei4.063 de 19/05/1962
Art. 2º - As entidades beneficiárias prestarão contas dêsses auxílios dentro de dois anos após o seu recebimento.
Lei8.389 de 30/12/1991
Art. 4º, §4º - A duração do mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida uma recondução.
Lei2.377 de 22/12/1954
Art. 4º - O primeiro Curso de Detetive será iniciado no corrente ano.
Lei13.646 de 09/04/2018
Art. 1º - Fica instituído o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão ao processo de ratificação, pelo Brasil, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.