“lei de ans” em Legislação Federal
- Decreto-Lei445 de 03/02/1969
Art. 1º - Os artigos 2º, 3º e 4º Da Lei nº 5.353, de 8 de novembro de 1967, que dispõe sôbre a criação, no Ministério da Educação e Cultura, de 9 (nove) prêmios literários nacionais, passam a ter a seguinte redação: "Art. 2º Os prêmios literários nacionais para obras publicadas, em número de seis, terão as seguintes denominações: 1 - Prêmio Instituto Nacional do Livro, de romance. 2 - Prêmio Instituto Nacional do Livro, de poesia. 3 - Prêmio Instituto Nacional do Livro, de conto e novela. 4 - Prêmio Instituto Nacional do Livro, de estudos brasileiros. 5 - Prêmio Instituto ...
- Decreto-Lei497 de 12/03/1969
Art. 4º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Decreto-Lei550 de 11/07/1938
Art. 1º - Fica redigido, como abaixo se estabelece, o art. 25 da Lei n. 192, de 17 de janeiro do 1938 : Art. 25 Cinco anos após a publicação da presente lei, só concorrerão ao provimento das vagas de 2º tenente os candidatos que possuirem o curso de formação de oficiais da sua corporação, ou da Polícia Militar do Distrito Federal; dois após a publicação desta lei só concorrerão à promoção de capitão, major e, tenente-coronel os oficiais que possuirem o curso de aperfeiçoamento ou do formação do oficiais, de sua corporação ou da Polícia Militar do Distrito Federal.
- Decreto-Lei7.747 de 16/07/1945
Art. 1º - Ficam assim redigidos o art. 170 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 : " Art. 170 Os contribuintes que pagarem impôsto maior que o devido terão o direito de requerer a restituição do excesso pago. § 1º O direito de pedir restituição do impôsto de renda, pago independentemente de lançamento ou arrecadado na fonte, prescreve no prazo de um (1) ano, contado da data do pagamento. § 2º Quando se tratar de cobrança decorrente de lançamento, êsse direito prescreve no prazo de seis (6) meses, contados da data em que ...
- Decreto-Lei9.862 de 13/09/1946
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando que há tôda conveniência, dada a situação atual dos produtos nacionais julgados de primeira necessidade de se promover, por tôdas as formas, o aumento das suas disponibilidades, de modo a assegurar, eficientemente, o suprimento normal dos mercados internos, DECRETA:...
- Decreto-Lei9.189 de 22/04/1946
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto-lei nº 9.120, de 2 de Abril do corrente ano - Lei de Organização dos Quadros e Efetivos do Exército Ativo - passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º O território Nacional, de acôrdo com o que dispõe a Lei de Organização do Exército, é dividido em 10 (dez) Regiões Militares, assim constituídas: (...) 8ª R.M. - Estados do Amazonas e Pará, parte Norte do de Goiás (inclusive Município de Pôrto Nacional), parte do Estado de Mato Grosso (Município de Aripuanã) é Territórios Federais de Amapá, Rio Branco, Acre e Guaporé. (...) Art. 2...
- Decreto-Lei644 de 23/06/1969
Art. 10, §1º - O Poder Executivo fica autorizado a ceder à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS as ações resultantes da conversão referida neste artigo, e bem assim as ações da União nas emprêsas concessionárias de serviços de eletricidade.
- Decreto-Lei2.436 de 22/07/1940
Art. 4º - O superintendente constituirá o seu serviço de controle da administração das empresas por meio de requisição de recursos e de empregados de cada uma delas, consideradas as suas possibilidades e de acordo com as instruções mencionadas no art. 9º.