Decreto-Lei nº 7.747 de 16 de Julho de 1945
Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 170 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 16 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Art. 1º
Ficam assim redigidos o art. 170 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 : " Art. 170 Os contribuintes que pagarem impôsto maior que o devido terão o direito de requerer a restituição do excesso pago. § 1º O direito de pedir restituição do impôsto de renda, pago independentemente de lançamento ou arrecadado na fonte, prescreve no prazo de um (1) ano, contado da data do pagamento. § 2º Quando se tratar de cobrança decorrente de lançamento, êsse direito prescreve no prazo de seis (6) meses, contados da data em que fôr considerado o contribuinte regularmente notificado,"
Art. 2º
Êste Decreto-lei entrará em vigor na data, de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
GETULIO VARGAS. A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1945