Artigo 1º do Decreto-Lei nº 7.747 de 16 de Julho de 1945

Ficam assim redigidos o art. 170 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 : " Art. 170 Os contribuintes que pagarem impôsto maior que o devido terão o direito de requerer a restituição do excesso pago. § 1º O direito de pedir restituição do impôsto de renda, pago independentemente de lançamento ou arrecadado na fonte, prescreve no prazo de um (1) ano, contado da data do pagamento. § 2º Quando se tratar de cobrança decorrente de lançamento, êsse direito prescreve no prazo de seis (6) meses, contados da data em que fôr considerado o contribuinte regularmente notificado,"