“lei de ans” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.984 de 29/01/1940
Art. 8º - Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto-Lei526 de 09/04/1969
Art. 1º - É fixado no dia 28 de fevereiro de cada ano o término do prazo previsto nas alíneas e e f do artigo 15 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952 , para remessa das contas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ao Tribunal de Contas da União.
Decreto-Lei5.612 de 24/06/1943
Art. 1º, §9º - Sendo transitória e podendo ter curta duração a permanência de sargentos convocados no serviço ativo do Exército, Armada e da Aeronáutica, será feito, a título gratuito, o abono, das peças de uniforme que lhes forem indispensáveis para a instrução e serviço de campanha, durante o primeiro ano de incorporação.
Decreto-Lei7.919 de 31/08/1945
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto-Lei6.260 de 11/02/1944
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Decreto-Lei632 de 17/06/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - Excepcionalmente, no prazo de 3 (três) anos, é facultada a venda de vinhos de mesa, assim considerados exclusivamente, os produtos obtidos pela fermentação da uva madura, excluindo os licorosos em recipientes de capacidade superior ao estabelecido na legislação em vigor e, ainda a venda de vinho a tôrno.
Decreto-Lei154 de 10/02/1967
Art. 13, II - as pessoas jurídicas de direito público interno;...
Decreto-Lei102 de 13/01/1967
Art. 6º - Fica o Departamento de Imprensa Nacional autorizado a entrar em entendimentos com o Serviço de Documentação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores para a distribuição gratuita às bibliotecas dos Municípios de população inferior a 60.000 habitantes das publicações não vendidas no período de dois anos de sua edição.