“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.022 de 26/02/1946
Art. 12, h - autorizar os pagamentos aprovados pelo Conselho Administrativo;...
Decreto-Lei791 de 27/08/1969
Art. 1º, §3° - O Govêrno Federal, por intermédia dos órgãos competentes, poderá, excepcionalmente, autorizar o trânsito de semoventes em rodovias e obras rodoviárias de que trata êste artigo, mediante pagamento de tarifa de pedágio e obedecidas as cautelas que a autoridade administrativa determinar.
Decreto-Lei836 de 08/09/1969
Art. 8º - Os pagamentos que vierem a ser requeridos pelos credores, após as baixas de que trata o artigo anterior, serão devidamente apurados, e, reconhecida a dívida pelo ordenador dá despesa, caberá ao Inspetor-Geral de Finanças da respectivo Ministério, ou autoridade equivalente, autorizar o restabelecimento da inscrição para atender ao compromisso.
Decreto-Lei8.159 de 03/11/1945
Art. 5º, b - favorável de seu comandante, chefe ou diretor, e da autoridade técnica à qual estiver subordinado:...
Decreto-Lei752 de 08/08/1969
Art. 6º - Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a:...
Decreto-Lei2.423 de 07/04/1988
Art. 6º, III - autorizar pagamento com infringência disposto neste decreto-lei.
Decreto-Lei240 de 28/02/1967
Art. 8º - Nos casos de deficiência técnica, abuso, fraude ou desrespeito ao presente Decreto-lei e seus atos complementares, por parte de determinado órgão no exercício de suas atribuições metrológicas delegadas a delegação poderá ser suspensa ou cassada, pelo órgão delegante ou pelo INPM.
Decreto-Lei2.446 de 30/06/1988
Art. 2º, II - comprovante de apresentação do bem à autoridade fiscal competente, nos prazos fixados pelo Ministro da Fazenda; e...