“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal
- Decreto-Lei45 de 18/11/1966
Art. 3º - Fica o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico autorizado a realizar operações financeiras relacionadas com o desenvolvimento da economia nacional, quer diretamente, quer através de emprêsas subsidiárias, ouvido o Conselho Monetário Nacional, no tocante às modalidades de operação e setores de aplicação não especificados nas Leis 1.628, de 20.6.1952 , 2.973, de 26 de novembro de 1956 , e 4.457, de 6 de novembro de 1964 .
- Decreto-Lei458 de 07/02/1969
Art. 1º - Fica autorizada a mobilização de créditos de que seja titular o Tesouro Nacional no Banco do Brasil S. A., para o fim específico da integralização, por parte da União, das ações que vier a subscrever, até o limite de NCr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros novos), no aumento de capital que fôr aprovado pela Assembléia-Geral de Acionistas daquela instituição financeira.
- Decreto-Lei1.161 de 19/03/1971
Art. 4º, §3° - Nos casos de não utilização do benefício, a liberação será autorizada sem qualquer ônus para as partes. (incluído pelo Decreto-Lei nº 1.214, de 1972)...
- Decreto-Lei484 de 03/03/1969
Art. 7º - Ao artigo 2º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969 , acrescente-se o seguinte parágrafo: "§ 5º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir normas para disciplinar a emissão de notas promissórias e letras de câmbio padronizando os formulários e controlando seu fornecimento."...
- Decreto-Lei2.471 de 01/09/1988
Art. 10º - As importâncias pagas a título de atualização monetária do imposto de renda, de que trata o art. 18 do Decreto-Lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987 , serão restituídas, corrigidas monetariamente, pela Secretaria da Receita Federal, que poderá autorizar sua compensação com o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, no exercício de 1989.
- Decreto-Lei6.110 de 16/12/1943
Art. 486, §1° - Sempre que o empregador invocar em sua defesa o, preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria.
- Decreto-Lei9.678 de 30/08/1946
O Presidente da República : Considerando que as instalações de esgôto dos prédios do Distrito Federal, embora sendo matéria de grande relevância, continuam, até a presente data, sujeitas às especificações técnicas estabelecidas pelo Decreto nº 16.300, de 31 de dezembro de 1923; Considerando que o Decreto número 16.300, de 31 de dezembro de 1923, apesar de ter sido recebido, na época, como uma completa e magnífica consolidação das disposições sanitárias, está, atualmente mutilado e também antiquado em seus dispositivos; Considerando que, a partir de 1923,...
- Decreto-Lei520 de 07/04/1969
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos projetos de orçamentos anuais para os exercícios financeiros de 1970, 1971 e 1972, dotações específicas no valor de NCr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros novos); NCr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros novos) e NCr$7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros novos) respectivamente, para atender, despesa com a integralização do aumento de capital da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM.