“lei de abuso de autoridade” em Legislação Federal
- Decreto-Lei7.218 de 30/12/1944
Art. 1º - Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a adquirir, nos Estados Unidos da América do Norte, o seguinte material: 40 locomotivas tipo 4-8-4, de 13 toneladas por eixo; 10 locomotivas tipo 2-6-6-2, até 12 toneladas por eixo, e o material metálico e acess6rios destinados à construção, no País, de 2.900 vagões de bitola de 1m,00.
- Decreto-Lei1.891 de 15/12/1981
Fica o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, por proposta da Empresa Brasileira de Filmes S/A - EMBRAFILME e respeitados os valores máximos estabelecidos no caput deste artigo, autorizado a aprovar tabelas variáveis que, visando ao fomento da atividade cinematográfica, levem em consideração a situação sócio-econômica dos cinemas e das salas exibidoras, favorecendo as que cobrem menor preço ao público.
- Decreto-Lei9.533 de 31/07/1946
Art. 1º - Fica autorizado o Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura a proceder à consolidação de suas resoluções, baixadas na forma do disposto nos Decreto-leis ns. 23.569, de 11 de Dezembro de 1933 e 3.995, de 31 de Dezembro de 1941 , com as que se tornarem necessárias para o cumprimento do preceituado no Decreto nº 8.620. de 10 de Janeiro de 1946.
- Decreto-Lei889 de 25/09/1969
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, em favor da Diretoria do Ensino Superior, o crédito especial de NCr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros novos), para atender ao adimplemento do compromisso com a Pan American Health Organization, referente ao estabelecimento da Biblioteca Regional de Medicina, na Escola Paulista de Medicina - SP, relativo à parcela do ano de 1968.
- Decreto-Lei9.049 de 11/03/1946
Art. 2º - Fica o Ministério da Fazenda autorizado a conceder, por intermédio do Serviço do Patrimônio da União, à "Sociedade de Geografia do Rio de Janeiro", com sede na Capital Federal, - sociedade civil, com finalidades culturais, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 3.440, de 27 de Dezembro de 1917 - o aforamento condicional do terreno acrescido de marinha de que trata o artigo anterior.
- Decreto-Lei896 de 26/09/1969
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através do Ministério dos Transportes, autorizado a efetuar doação de terrenos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, para fins de construção de moradias a serem vendidas em regime de financiamento, aos servidores do referido órgão rodoviário, obedecidas as normas e segundo recursos do Banco Nacional de Habitação.
- Decreto-Lei9.756 de 05/09/1946
Art. 1º - Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a conceder à Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro, na qualidade da representante da Paróquia de N. S. do Perpétuo Socorro, isenção do impôsto de transmissão de propriedade relativo à aquisição do terreno sito à Praça Edmundo Rêgo, na quadra 19, lote N, no Grajaú, para a construção de sede das obras sociais da Paróquia.
- Decreto-Lei1.120 de 14/08/1970
Art. 1º - Fica o Ministro dos Transportes autorizado a aprovar, por portaria, o montante dos encargos, até 31 de dezembro de 1969, decorrentes de cumprimento pela Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, no interêsse do Govêrno Federal, de linhas deficitárias, até o valor de Cr$ 49.730.328,26 (quarenta e nove milhões setecentos e trinta mil trezentos e vinte e oito cruzeiros e vinte seis centavos).