“lei da política de resseguro” em Legislação Federal

Decreto-Lei7.473 de 18/04/1945
Art. 2º, e - a sistematização de dados e documentos e a realização de pesquisas sôbre história política e diplomática.
Decreto-Lei2.321 de 25/02/1987
Art. 1º, a - prática reiterada de operações contrárias às diretrizes de política econômica ou financeira traçadas em lei federal;...
Decreto-Lei799 de 28/08/1969
Art. 4º, a - propor as diretrizes da política de transportes;...
Decreto-Lei6.274 de 14/02/1944
Art. 16, §4º - Não serão levados em consideração, para qualidade de associado, motivos de ordem social, política, racial ou religiosa.
Decreto-Lei1.181 de 16/07/1971
Brasília, 16 de julho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
Decreto-Lei808 de 04/09/1969
Art. 1º - O Conselho Interministerial de Preços, CIP, instituído pelo Decreto nº 63.196, de 29 de agôsto de 1968 é o órgão através do qual o Govêrno Federal fixará e fará executar a política de preços no mercado interno buscando sua harmonização com a política econômico-financeira global.
Decreto-Lei1.135 de 03/12/1970
Art. 1º - O Conselho de Segurança Nacional é o órgão de mais alto nível na assessoria direta ao Presidente da República, para formulação e execução da política de segurança nacional.
Decreto-Lei767 de 18/08/1969
Art. 1º, d - utilização adequada do imposto de importação, de modo que assegure equilibrada proteção à produção nacional, podendo o CDI sugerir ao Conselho de política Aduaneira as eventuais modificações necessárias à compatibilização da Tarifa das AIfândegas com a política de desenvolvimento industrial, na conformidade da política global do Govêrno, e, ainda, respeitadas as atribuições, critérios e procedimentos do CPA.