“lei da justiça gratuita” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.634 de 15/12/2014
Art. 13, §1 º - Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, o preparo do recurso compreenderá, além da Taxa Única de Serviços Judiciais, os valores devidos ao Poder Judiciário a título de condução de oficial de justiça e despesas processuais, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul4.795 de 14/10/1964
Art. 1º, I, c - dois cargos de Oficial de Justiça;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.616 de 13/05/2021
Art. 1º - Fica autorizado ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por proposição do Conselho da Magistratura, e ouvida a Corregedoria-Geral de Justiça, modificar a competência de Varas e Juizados.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.062 de 13/12/2023
Art. 2º - Transforma, no Quadro nº 2 – Anexo à Lei nº 7.669/82 – Promotorias de Justiça e Cargos de Promotores de Justiça de Entrância Final, o 14º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS em 10º cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça do Tribunal do Júri de Porto Alegre.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.446 de 17/01/2020
Art. 13, II - garantia do acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde públicos;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.320 de 10/07/1987
Art. 1º, e - dois (2) cargos de Oficial de Justiça - PJ-H;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul11.282 de 18/12/1998
Art. 6º - Os Procuradores de Justiça que estiverem classificados ou designados nas Procuradorias de Justiça Criminais e Cíveis do Tribunal de Justiça nela se manterão até a vacância dos cargos nos temos da lei.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul5.213 de 05/01/1966
Art. 11, c - no Palácio da Justiça;...