“lei da justiça gratuita” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.155 de 18/07/2024
Art. 1º - Na Lei nº 9.434, de 27 de novembro de 1991, fica acrescentado o art. 4º-A, com a seguinte redação: Art. 4º-A. Dentre os serviços prestados aos usuários pelas agências da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, poderão ser disponibilizados cursos de capacitação profissional, impressões gratuitas de currículos e assistência jurídica gratuita para orientar e sanar dúvidas.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.349 de 21/10/2019
Art. 2º, III - distribuição gratuita de coleiras antiparasitárias para uso em cães;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.926 de 17/01/2012
Art. 4º, II - acesso gratuito;...
Lei Estadual do Rio Grande do Sul9.434 de 27/11/1991
Art. 4-a - Dentre os serviços prestados aos usuários pelas agências da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social, poderão ser disponibilizados cursos de capacitação profissional, impressões gratuitas de currículos e assistência jurídica gratuita para orientar e sanar dúvidas.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.188 de 09/11/2024
Art. 5º, Parágrafo Único, II - gratuita e aberta aos interessados que preencham os requisitos estabelecidos no regulamento.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul16.089 de 10/01/2024
Art. 1º, Parágrafo Único - A oferta do Ensino Profissional e Técnico pelo Estado é pública e gratuita.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.232 de 01/10/2018
Art. 9º, §1º - A designação para atuar como assistente judiciário de partes beneficiadas pela concessão de justiça gratuita deverá recair em advogado credenciado pela Procuradoria-Geral do Estado, conforme regulamento de que trata o "caput" deste artigo.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul5.192 de 27/12/1965
Art. 8º - Nos processos em que o autor gozar de benefício de justiça gratuita, a taxa será paga a final pelo vencido, se também não estiver a mesma assistência.