“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Lei13.649 de 11/04/2018
Art. 3º, §2º - A autorização de que trata o caput deste artigo deverá especificar, no mínimo, a denominação da entidade, o canal atribuído para a emissora retransmissora, a identificação da emissora de radiodifusão sonora que cederá os sinais a serem retransmitidos, o Município de execução do serviço e o prazo para efetivo início do serviço.
- Lei6.190 de 17/12/1974
Art. 7º - Durante a execução orçamentária, fica o Governador do Distrito Federal autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% da Receita Orçada, podendo, para o respectivo financiamento, anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias, na forma prevista no item III, do § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
- Lei9.129 de 20/11/1995
Art. 1º, §8º - O parcelamento do débito acordado nos termos deste artigo será automaticamente rescindido em caso de inadimplência de qualquer parcela ou falta de pagamento de contribuições devidas, restabelecendo-se a multa em seu percentual máximo e ficando o INSS obrigado, de ofício, a proceder à execução judicial de saldo devedor em até noventa dias.
- Lei9.384 de 18/12/1996
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão, em parte, do cancelamento de dotação indicada no Anexo II desta Lei, no montante especificado, e os restantes R$13.250.438,00 (treze milhões, duzentos e cinqüenta mil, quatrocentos e trinta e oito reais), da emissão de Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional.
- Lei2.702 de 31/12/1955
Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 1960, a suspensão da cobrança de todas as taxas aeroportuárias, aplicadas ás aeronaves das empresas brasileiras de navegação aérea, na execução de linhas ou viagens domésticas prevista pelo artigo 6º da Lei nº 1.815, de 18 de fevereiro de 1953 . (Vide Lei nº 4.349, de 1964)...
- Lei5.713 de 11/10/1971
Art. 13 - As despesas com a execução da presente Lei serão atendidas pelo saldo orçamentário da conta corrente do Tribunal de Contas da União, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar necessário, nos têrmos do disposto do art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.628, de 1º de dezembro de .1970.
- Lei5.747 de 01/12/1971
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 15.00, a saber: Cr$ 1,00 15.00 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA 15.22 - Departamento de Ensino Fundamental 15.22.09.04.2.169 - Assistência Técnica e Financeira a Instituições Comunitárias do Ensino Fundamental 3.2.1.0 Subvenções Sociais (...) 74.489 TOTAL (...) 74.489...
- Lei6.247 de 08/10/1975
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0900, a saber: 0900 - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 0900.02040251.094 - Edifício Sede da Justiça Federal de 1ª Instância da Guanabara 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais(...) 80.000 4.1.1.0 - Obras Públicas(...) 2.000.000 TOTAL(...) 2.080.000...