Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil cruzeiros), para atender despesas com a construção de Sede da Seção Judiciária do Amazonas.
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil cruzeiros), para atender despesas com a construção de Sede da Seção Judiciária do Amazonas.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0900, a saber:
| 0900 | - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA | |
| 0900.02040251.094 | - Edifício Sede da Justiça Federal de 1ª Instância da Guanabara | |
| 3.1.3.1 | - Remuneração de Serviços Pessoais(...) | 80.000 |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas(...) | 2.000.000 |
| TOTAL(...) | 2.080.000 |
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.