Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$ 2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil cruzeiros), para atender despesas com a construção de Sede da Seção Judiciária do Amazonas.

Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 0900, a saber:
<table><tr><td>
 0900</td><td>
 - JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA</td></tr><tr><td>
 0900.02040251.094</td><td>
 - Edifício Sede da Justiça Federal de 1ª Instância da Guanabara</td></tr><tr><td>
 3.1.3.1</td><td>
 - Remuneração de Serviços Pessoais(...)</td><td>
 80.000</td></tr><tr><td>
 4.1.1.0</td><td>
 - Obras Públicas(...)</td><td>
 2.000.000</td></tr><tr><td>
 TOTAL(...)</td><td>
 2.080.000</td></tr></table>

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei 6.247 de 8 de Outubro de 1975

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º