“lei da execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.249 de 11/12/1972
Art. 2º - As despesas com a execução deste Decreto-lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias dos Ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Decreto-Lei1.294 de 19/12/1973
Art. 2º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta dos créditos orçamentários próprios do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (INAN).
Decreto-Lei8.341 de 10/12/1945
Art. 2º - Fica suspensa, pelo prazo de um ano, a execução do artigo 4º do decreto-lei nº 6.922, de 4 de outubro de 1944.
Decreto-Lei5.688 de 22/07/1943
Art. 1º, §3º - O contrato admitido a registo considera-se perfeito na data, em que foi lavrado, iniciando-se sua execução no dia por ele fixado.
Decreto-Lei2.220 de 07/01/1985
Art. 3º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1985.
Decreto-Lei2.216 de 03/01/1985
Art. 5º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1985.
Decreto-Lei2.210 de 28/12/1984
Art. 6º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 1985.
Decreto-Lei2.204 de 27/12/1984
Art. 6º - A despesa decorrente da execução deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1985.