“lei da execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei626 de 12/06/1969
Art. 5º - Caberá à Comissão Diretora do FUNRURAL em consonância com o INPS expedir as normas complementares necessárias à execução dêste Decreto-lei.
Decreto-Lei2.263 de 12/03/1985
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta dos recursos orçamentários do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Decreto-Lei1.146 de 31/12/1970
Art. 5º, §2º - A contribuição é lançada e arrecadada conjuntamente com o lmpôsto Territorial Rural, pelo INCRA que baixará as normas necessárias de execução.
Decreto-Lei2.133 de 26/06/1984
Art. 8º - O Ministro da Fazenda fixará o prazo de recolhimento do imposto e baixará os atos necessários à execução deste Decreto-lei.
Decreto-Lei1.794 de 23/06/1980
Art. 5º - A despesa com a execução do presente Decreto-lei correrá à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Geral da União.
Decreto-Lei1.928 de 18/02/1982
Art. 2º, §3º, a - expedir às instituições financeiras as ordens necessárias à execução do disposto neste artigo; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.169, de 1984).
Decreto-Lei954 de 13/10/1969
Art. 2º - A despesa decorrente da execução dêste Decreto-Lei correrá à conta da respectiva dotação orçamentária destinada aos pensionistas do Tesouro Nacional.
Decreto-Lei9.736 de 04/09/1946
Art. 4º - Os Ministros da Guerra, da Marinha e da Aeronáutica promoverão a expedição das medidas complementares necessários à execução dêste Decreto-lei.