“lei da execução penal” em Legislação Federal

• Decreto-Lei2.430 de 20/04/1988

  Art. 7º - O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social expedirá normas complementares para a execução deste decreto-lei.

• Decreto-Lei2.365 de 27/10/1987

  Art. 14 - A despesa decorrente da execução deste decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União.

• Decreto-Lei2.784 de 20/11/1940

  Art. 6º - O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções que forem necessárias para a execução desta lei.

• Decreto-Lei1.994 de 29/12/1982

  Art. 7º - Fica o Ministro da Fazenda autoriza do a expedir atos normativos necessários à execução do presente Decreto-lei.

• Decreto-Lei2.117 de 07/05/1984

  Art. 6º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento da União.

• Decreto-Lei2.112 de 17/04/1984

  Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto-lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento da União.

• Decreto-Lei7.586 de 28/05/1945

  Lei Agamenon

  Art. 6º - Para execução da presente lei, há os seguintes órgãos :...
• Decreto-Lei742 de 06/08/1969

  Art. 1º, §1º - A Diretoria-Geral de Pesquisas e Provas, diretamente subordinada ao Departamento de Produção e Obras, incumbe-se da orientação, coordenação e execução da pesquisa militar concernente ao material da formação do pessoal de engenharia em nível de pré pós-graduação e da execução de análises e provas relativas ao material de interêsse militar.

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