“lei da execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei860 de 11/09/1969
Art. 2º, i - elaborar, e alterar o Código de Ética Profissional, bem como zelar pela sua fiel execução;...
Decreto-Lei8.994 de 18/02/1946
Art. 1º - Fica sustada a execução do Decreto-lei nº 8.565, de 7 de Janeiro de 1946 .
Decreto-Lei2.297 de 21/11/1986
Art. 3º - O Ministro da Fazenda poderá baixar instruções necessárias à execução do disposto neste decreto-lei.
Decreto-Lei2.444 de 29/06/1988
Art. 5º - O Ministro da Fazenda baixará normas complementares necessárias à aplicação e execução deste decreto-lei.
Decreto-Lei8.566 de 07/01/1946
Art. 13 - O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará esta lei, baixando as instruções necessárias a sua fiel execução.
Decreto-Lei4.162 de 09/03/1942
Art. 94, b - pelo tempo que houver ficado preso, alem do cumprimento da pena a que tiver sido condenado;...
Decreto-Lei2.451 de 29/07/1988
execução de projetos de infra-estrutura na área de transporte, saneamento e telecomunicações;...
Decreto-Lei901 de 26/09/1969
Art. 2º - O Reitor da Universidade Federal de Santa Maria encaminhará as medidas necessárias à execução do presente Decreto-lei, ressalvado o regime contratual existente com a Diretoria do Ensino Industrial, do Ministério da Educação e Cultura, para execução de obras no estabelecimento transferido.