“lei da execução penal” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.200 de 19/04/1941
Organização e proteção da família
Art. 2º, §6º - O atestado, constante de um só ou mais instrumentos, será entregue aos interessados, não podendo qualquer deles divulgar o que se refira ao outro, sob as penas do art. 153 do Código Penal.
- estrutura familiar
- direitos familiares
- proteção social
Decreto-Lei221 de 28/02/1967
Capítulo 6 - Das Infrações e das Penas...
Decreto-Lei2.185 de 20/12/1984
Art. 3º, §1º - No caso deste artigo o valor da TMP será objeto de compromisso, expresso em termo de responsabilidade, de que se efetuará o seu pagamento, independentemente de mais formalidades sob pena de execução, caso as mercadorias não sejam regularmente exportadas ou reexportadas.
Decreto-Lei9.840 de 11/09/1946
Art. 11 - Aplicam-se nos casos omissos as disposições do Direito Penal e do Código de Processo Penal.
Decreto-Lei368 de 19/12/1968
Art. 4º, Parágrafo Único - Apurada a infração prevista neste artigo, o Delegado Regional do Trabalho representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal.
Decreto-Lei7.776 de 25/07/1945
Art. 11, c - dar execução às deliberações da Comissão;...
Decreto-Lei8.760 de 21/01/1946
Seção - DO PREPARO E EXECUÇÃO DAS PROMGOÇÕES...
Decreto-Lei2.423 de 07/04/1988
Art. 6º - Será apurada responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor que:...