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Decreto-Lei 368 de 19 de dezembro de 1968
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:
Brasília, 19 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
Art. 1º
I
II
III
Parágrafo único
Art. 2º
§ 1º
§ 2º
Art. 3º
§ 1º
§ 2º
Art. 4º
Parágrafo único
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
A.COSTA E SILVA Antônio Delfim Netto Jarbas G. Passarinho Hélio Beltrão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1968