Artigo 7º do Decreto-Lei nº 368 de 19 de dezembro de 1968

As infrações descritas no Art. 1, incisos I e II, e seu parágrafo único, sujeitam a empresa infratora a multa variável de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) do débito salarial, a ser aplicada pelo Delegado Regional do Trabalho, mediante o processo previsto nos artigos 626 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho , sem prejuízo da responsabilidade criminal das pessoas implicadas.