Artigo 8º do Decreto-Lei nº 368 de 19 de dezembro de 1968
Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
Art. 8º
O Ministério do Trabalho e Previdência Social expedirá as instruções necessárias à execução deste Decreto-lei.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
