“lei da execução penal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei263 de 28/02/1967
Art. 5º - Para atender aos encargos decorrentes da execução das operações e serviços previstos no inciso II, do art. 11, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , e, ainda, às despesas com os resgates autorizados no presente Decreto-lei, fica instituído junto ao Banco Central da República do Brasil um "Fundo de Resgate e Contrôle da Dívida Pública Interna Fundada Federal" , que terá como recursos: (Vide Decreto-Lei nº 2.376, de 1987)...
- Decreto-Lei871 de 12/09/1969
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos orçamentos anuais da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - Ministério do Interior, inclusive para atender compromissos decorrentes de empréstimo externo a ser utilizado por aquela autarquia, nos têrmos de contrato firmado com a Tahal Consulting Engineers Ltda. e Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. em 17 de julho de 1968, as dotações abaixo indicadas, a preços de 1969, a serem aplicadas na execução do Plano Agrohidrológico da Região Sul: 1971 NCr$1.444.052,00 1972 NCr$2.065.428,00 1973 NCr$2.654.304,00 1974 NCr$2.550.684,00 1975 NCr$1.776.632,00 1976 NCr$1.14...
- Decreto-Lei1.522 de 02/02/1977
Art. 1º - Ficam isentos dos impostos de importação e sobre produtos industrializados os bens importados por empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, desde que destinados a projetos prioritários em execução no mencionado setor, a serem relacionados em portaria interministerial pelos Ministros da Fazenda, Minas e Energia e pelo Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
- Decreto-Lei2.852 de 10/12/1940
Art. 1º, §5º - Por sessão a que comparecerem, até ao máximo de doze por mês, perceberão os membros do Conselho uma gratificação, a título de representação. - Art. 6º A execução dos serviços do Conselho far-se-á por intermédio do Departamento de Justiça do Trabalho, do Departamento de Previdência Social e do Serviço Administrativo. - Art. 11 Incumbe, ainda, ao presidente:...
- Decreto-Lei1.820 de 11/12/1980
A Gratificação de Representação de Atividade Diplomática, sobre a qual incidirá o desconto previdenciário, será computada para o cálculo do provento da inatividade. Art . 13 - As leis especiais que fixam remuneração mínima para categorias profissionais regulamentadas não se aplicam aos servidores públicos ocupantes de cargos ou empregos na Administração Direta da União, do Distrito Federal e respectivas autarquias. Art . 14 - Nos cálculos decorrentes da execução deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro. Art . 15 - O Departamento Administrativo do Serviço Público firmará a orientação nor...
- Decreto-Lei1.831 de 22/12/1980
Na hipótese deste artigo, a habilitação no concurso somente produzirá efeito se, no momento da posse ou exercício do novo cargo ou emprego, o candidato ainda possuir a qualidade de servidor ativo da Administração Direta do Distrito Federal ou de suas Autarquias, vedada a aposentadoria concomitante, para elidir a acumulação de cargos. Art . 12 - Nos cálculos decorrentes da execução deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro. Art . 13 - A Secretaria da Administração do Distrito Federal elaborará as Tabelas de retribuição decorrentes da aplicação deste Decreto-lei e firmará ...
- Decreto-Lei1.875 de 15/07/1981
Nos casos previstos neste artigo, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho. Art . 5º O orçamento plurianual de investimentos será elaborado segundo os padrões de simplificação aqui permitidos para o orçamento anual. Art . 6º A contabilidade municipal evidenciará as operações realizadas nos termos da regras ora simplificadas, incumbindo à autoridade competente elaborar os demonstrativos dos Anexos 1, 2, 3 e 4, e demonstrar os resultados gerais do exercício nos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial, segundo os Anexos 5, 6 e 7, todos publicados como ane...
- Decreto-Lei1.040 de 21/10/1969
Art. 4º - Os membros dos Conselhos Regionais de Contabilidade e os respectivos suplentes serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através de voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância correspondente a ate o valor da anuidade, ao contabilista que deixar de votar sem causa justificada. (Redação dada pela Lei nº 5.730, de 1971)...