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Decreto-Lei 1.831 de 22 de dezembro de 1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 22 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
Parágrafo único
Parágrafo único
Parágrafo único
§ 1º
§ 2º
§ 3º
§ 1º
§ 2º
Parágrafo único
JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1980 e retificado em 24.12.1980