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Coração para favoritarDecreto-Lei 1.831 de 22 de dezembro de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 22 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.


Parágrafo único


Parágrafo único


Parágrafo único


§ 1º


§ 2º


§ 3º


§ 1º


§ 2º


Parágrafo único



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JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1980 e retificado em 24.12.1980