“justiça estadual” em Legislação Federal

Lei2.232 de 14/06/1954
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei2.428 de 16/02/1955
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei3.092 de 29/12/1956
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei3.671 de 24/11/1959
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei4.367 de 23/07/1964
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei7.971 de 22/12/1989
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei14.460 de 25/10/2022
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei4.125 de 27/08/1962
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.