“justiça estadual” em Legislação Federal

Decreto10.299 de 30/03/2020
Art. 1º - Fica transferida a sede do Comando de Artilharia do Exército, do Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, para o Município de Formosa, no Estado de Goiás.
Decreto83.068 de 22/01/1979
Art. 1º - Fica aprovado o "Regulamento para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa", assinado do pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, que com este baixa.
Decreto76.062 de 31/07/1975
Art. 1º - Ficam aprovadas as "Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa", assinadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas que com este baixa.
Decreto66.650 de 01/06/1970
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Universidade Federal de Alagoas, sediada na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, que com êste é publicado, assinado pelo Ministro de Estado da Educação e Cultura.
Lei3.114 de 15/03/1957
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei4.622 de 03/05/1965
Art. 1º, IV, f - material técnico ou científico importado pelo Instituto Vital Brasil S.A., (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos). Esta isenção se limita às importações prèviamente autorizadas pelo Ministro da Fazenda, mediante requisição do Govêrno do Estado do Rio de Janeiro para suprimento de período não superior a um ano.
Lei1.956 de 26/08/1953
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei6.513 de 20/12/1977
Art. 7º, II - por solicitação de órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual, metropolitana ou municipaI; ou...