Decreto 66.650 de 1º de Junho de 1970

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e de acôrdo com o disposto no artigo 10 da Lei 3.867 de 25 de janeiro de 1961 e tendo em vista o que consta do processo nº CFE-948-70, do Ministério da Educação e Cultura, DECRETA:

Brasília, 1º de junho de 1970; 149º da Independência e 82º da República.