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Decreto 76062 de 31/7/1975

Aprova as "Instruções Gerais para a Representação do Brasil na junta Interamericana de Defesa" e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, decreta:
Brasília, 31 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Art. 1º

Ficam aprovadas as "Instruções Gerais para a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa", assinadas pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas que com este baixa.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 55.897, de 5 de abril de 1965 e demais disposições em contrário.

ernesto geisel Geraldo Azevedo Henning Sylvio Frota J. Araripe Macedo Antônio Jorge Corrêa