“justiça estadual” em Decisões
- Jurisprudência - STF664575 de 11/02/2021
534 - Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de recursos de campanha eleitoral acima do limite legal....
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Justiça Eleitoral
- Competências
- Jurisprudência - STF1240999 de 17/12/2021
Acórdão(s) citado(s): (AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL) ADI 3943 (TP). (INSCRIÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), DEFENSOR PÚBLICO) ADI 3026 (TP), ADI 4636 (TP), RE 609517 RG (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA, ACESSO, CIDADÃO, JUSTIÇA, DIREITO) ADI 2903 (TP), ADI 3700 (TP). (DIFERENÇA, ATIVIDADE, DEFENSORIA PÚBLICA, ADVOCACIA PARTICULAR) ADI 4636 (TP). (DEFENSOR PÚBLICO, NECESSIDADE, INSCRIÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)) RE 1240999 (TP). (INSCRIÇÃO, OAB, ADVOCACIA PÚBLICA) RE 609517 RG (TP). (AUTONOMIA, DEFENSORIA PÚBLICA) ADI 5296 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (INSCRIÇÃO, O...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Funções essenciais à justiça
- Defensoria Pública
- Jurisprudência - STF1240999 de 17/02/2020
1074 - Exigência de inscrição de Defensor Público nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício de suas funções públicas.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Funções essenciais à justiça
- Defensoria Pública
- Jurisprudência - STF1223589 de 14/06/2021
1147 - Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime comum, ausente relação com o cargo público ocupado.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Poder Judiciário
- Superior Tribunal de Justiça
- Competências
- Jurisprudência - STJ766 de 03/05/2018
Jurisprudência STJ 766 de 03 de Maio de 2018...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Funções essenciais à justiça
- Ministério Público
- Funções do Ministério Público
- Jurisprudência - STF1178617 de 07/05/2019
RECTE.(S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GÓIAS - TCE/GO ADV.(A/S) : GILNEI ALBERTO RIBEIRO RECDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS...
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Funções essenciais à justiça
- Ministério Público
- Funções do Ministério Público
- Jurisprudência - STF929886 de 03/10/2022
Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucional e infraconstitucional vigentes. 1063 - Constitucionalidade dos arts. 5º e 18 da Lei nº 9.527/97, os quais estabeleceram que as férias dos advogados da União são de trinta dias por ano.
- Constitucional
- Organização dos Poderes
- Funções essenciais à justiça
- Advocacia Pública
- Advocacia Geral da União
- Súmula - STF667 de 24/09/2003
**Enunciado** Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 4; DJ de 10/10/2003...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias judiciais
- Acesso à Justiça