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art. 44, CF).A legislatura do Congresso Nacional é de quatro anos, sendo este o período durante o qual os parlamentares eleitos...
nulidade e anulabilidade.Dessa forma, maculado um ou mais elementos do plano de validade do negócio jurídico teremos como efeito...
A extinção de uma obrigação não necessariamente trará efeito liberatório absoluto ao devedor e nem mesmo satisfação...
realizado na forma, tempo e local inicialmente acordados, qual seja: liberação do devedor com relação a sua obrigação.Esse efeito...
domicílio da pessoa jurídica de direito privado será o local onde funciona sua diretoria e administração, ou o local onde for eleito...
O Presidente da República deve ser eleito pelo povo para exercício do cargo por tempo determinado.
reparar o prejuízo causado é o cerne do sentimento de justiça.Aristóteles desenvolveu em sua Ética a Nicômaco a noção de justiça...
tem suas competências fixadas de forma taxativa pela Constituição Federal (art. 102), sendo este tanto um tribunal de justiça...