“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1366232 de 19/05/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. LEI 12.124/1993 DO ESTADO DO CEARÁ. EXAME DA SITUAÇÃO PESSOAL DO POLICIAL CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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- Regime jurídico do servidor público
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- Gratificações e Adicionais
- Jurisprudência - STF1247767 de 10/03/2020
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público federal. Localidades estratégicas vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização e à repressão dos delitos transfronteiriços. Adicional de fronteira. Impossibilidade de pagamento da verba por ausência de regulamentação. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à exigibilidade de verba por lotação em unidade estratégica (adicional de fronteira) prevista na Lei 12.855/...
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- Jurisprudência - STF1122122 de 24/05/2018
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade....
- Constitucional
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- Sistema Tributário Nacional
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- Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis
- Jurisprudência - STJ1.233 de 17/06/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO...
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- Jurisprudência - STF1542482 de 09/06/2025
Ementa: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Concessão de indulto aos condenados por crime de tráfico privilegiado. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afirmou a possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, tendo em vista que o crime não teria natureza hedionda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessão de indulto a condenado por crime de tráfico privilegiado viola a vedação constitucional de outorga de ...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Proibição da retroatividade da lei penal em prejuízo do réu
- Jurisprudência - STF905357 de 18/12/2019
RENÚNCIA, DIREITO, FUNDAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DIREITO POTESTATIVO. PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO, SEGURANÇA JURÍDICA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PREVISÃO, RECEITA, FIXAÇÃO, DESPESA, PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE. FUNÇÃO, ORÇAMENTO PÚBLICO. LEI ORÇAMENTÁRIA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE. APLICAÇÃO, PODER PÚBLICO, RECURSOS PÚBLICOS, OBJETO, ARRECADAÇÃO, CONFORMIDADE, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, LEI ORÇAMENTÁRIA. DESPESA PÚBLICA. INÉRCIA, ADMINISTRADOR PÚBLICO, INSERÇÃO, REAJUSTE, LEI ORÇAMENTÁRIA, CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, REAJUSTE, CONCESSÃO, AUMENTO, ATO NULO.
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- Jurisprudência - STF1424679 de 18/08/2023
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do direito de militares do Estado do Tocantins ao recebimento de parcelas não pagas, relativas a revisão geral anual de 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento), decorrente de alegado acordo da categoria, abrangendo período de 1º.7.2011 a 30.4.2015, nos moldes das Leis Estaduais 2.426/2011 e 2.984/2015.
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