“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.010.924 de 05/12/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). FALHAS QUE PERFAZEM 21,92% DO TOTAL DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO APLICADOS. DESAPROVAÇÃO.1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB) referente ao exercício financeiro de 2019.2. A Res.-TSE 23.546/2017 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, caput, da Res.-TSE 23.546/2017 estabelece que a prova dos gastos "deve ser realizada por meio de documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, dev...
- Jurisprudência - TSE60.201.638 de 01/09/2020
ELEIÇÕES 2016. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AIJE. AIME. VEREADOR. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE DE BURLAR A NORMA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. CANDIDATURAS FEMININAS FICTÍCIAS. PRECEDENTE. RESPE Nº 193–92 (VALENÇA/PI). ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO.I – Das premissas extraídas do acórdão recorrido e da conclusão da Corte Regional1. Na origem, trata–se DE AIJE e AIME, julgadas em conjunto, para apuração DE fraude à cota DE gênero consubstanciada no lançamento das candidatura...
- Jurisprudência - TSE134 de 29/04/2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, IV e § 10, DA LEI Nº 9.504/1997. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA de LENTES de ÓCULOS. AUSÊNCIA de PREVISÃO LEGISLATIVA. 1. PRELIMINAR de NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. MATÉRIA de ORDEM PÚBLICA. COGNOSCIBILIDADE de OFÍCIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DA PRIMEIRA RECORRENTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA de REFORMATIO IN PEJUS OU de AFRONTA À COISA JULGADA. 2. PRELIMINAR de NULIDADE POR DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA de FORMAÇÃO de LITISC...
- Jurisprudência - TSE6.412 de 23/06/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2008. VEREADOR. AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ROBUSTEZ. CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR. RESTRITIVAS de direito. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 243/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.1. Agravo interno interposto em face de decisum monocrático do e. Ministro Jorge Mussi, meu antecesso...
- Jurisprudência - TSE60.018.631 de 30/09/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO de CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO de REGULARIDADE de ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PERCENTUAL de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CHAPA PROPORCIONAL. MÍNIMO de DUAS CANDIDATURAS. AUSÊNCIA de EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto do TRE/CE em que, por maioria, se deferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da grei recorrida, que indicou apenas uma candidatura – no caso, de homem – para concorrer ao cargo de deputado federal do ...
- Jurisprudência - TSE60.047.209 de 30/09/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO de CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO de REGULARIDADE de ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PERCENTUAL de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CHAPA PROPORCIONAL. MÍNIMO de DUAS CANDIDATURAS. AUSÊNCIA de EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/CE em que se deferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da grei recorrida, que indicou apenas uma candidatura – no caso, de homem – para concorrer ao cargo de deputado federal do Ceará ...
- Jurisprudência - TSE60.019.466 de 20/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. ABERTURA. INOBSERVÂNCIA. ARTS. 10, § 2º, e 48, II, D, DA RES.–TSE 23.553/2017. FALHA GRAVE. DESAPROVAÇÃO. COTAS. FUNDO PARTIDÁRIO. SUSPENSÃO. RETORNO. ORIGEM. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, proveu–se em parte recurso especial interposto pelo Parquet para desaprovar as contas de campanha de diretório municipal nas Eleições 2018 e determinar o retorno dos autos ao TRE/RO a fim de que seja aplicada a pena ...
- Jurisprudência - TSE60.365.334 de 21/03/2024
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.