“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.128.158 de 20/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS de DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DEVOLUÇÃO de VALORES. GASTOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 27 DO TSE.1. Inicialmente, o agravante opôs embargos de declaração, que foram recebidos como agravo interno. Facultada a complementação das razões recursais do recurso integrativo, a parte apenas o ratificou nos mesmos termos antes apr...
- Jurisprudência - TSE60.158.963 de 26/10/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL DO VALOR REFERENTE À OMISSÃO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, a qual assentou a incidência do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE no tocante à pretensão do agravante de que seja reconhecido que as despesas omitidas na prestação de contas foram pagas com recursos de origem não identificada e, c...
- Jurisprudência - TSE60.322.803 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO de DIPLOMA (RCED). DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ANTERIOR QUE NÃO ULTRAPASSOU O JUÍZO de ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC/2015.2. A omissão a ser suprida pelos aclaratórios é aquela advi...
- Jurisprudência - TSE60.032.353 de 01/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. CONTAS de CAMPANHA DESAPROVADAS. CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO de RECURSO ESPECIAL. DIAS CONTÍNUOS e CORRIDOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 219 DO CPC. HIPÓTESE DOS AUTOS. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, o TRE/RN manteve a sentença de desaprovação das contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de vereador pelo Município de Itaú/RN nas eleições de 2020.2. Consoante o disposto no art. 7º da Res.–TSE nº 23.478/2016, a con...
- Jurisprudência - TSE60.003.188 de 20/03/2025
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 24 e 30 DA SÚMULA DO TSE AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto da decisão que manteve a condenação do representado por doação eleitoral acima do limite legal, com aplicação de multa correspondente a 30% do valor doado em excesso, no importe de R$ 13.573,57.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Avaliar a impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, em especial quanto à ...
- Jurisprudência - TSE60.001.325 de 30/05/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIVULGAÇÃO de PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA de REGISTRO CARACTERIZADA PELA OMISSÃO de INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MULTA. ART. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ALEGADO VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO de NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradiçã...
- Jurisprudência - TSE60.015.004 de 11/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ILÍCITA. REDES SOCIAIS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SÚMULA 30/TSE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão da Presidência do TRE/CE que manteve condenação por propaganda eleitoral negativa em redes sociais, com imposição de multa, por publicações no Instagram com conteúdo ofensivo a simpatizantes do Partido dos Trabalhadores.2. A decisão agravada fundamentou–se na aplicação da Súmula 30/TSE, visto que o acór...
- Jurisprudência - TSE60.014.657 de 26/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. VEREADORES. ART. 96 DA LEI DAS ELEIÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Como registrado na decisão ora agravada, nos termos do entendimento firmado por este Tribunal Superior, a única limitação possível à legitimidade de parte, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 9.504/1997, é o ajuizamento de representação, de forma isolada, por partido coligado.2. Conforme a jurisprudência desta Cort...