“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.236.545 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUTA VEDADA. ALEGAÇÃO de OFENSA AO ART. 73, III, DA LEI DAS ELEIÇÕES. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRESENÇA de SERVIDORES PÚBLICOS EM LIVE, NA QUAL O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PEDE VOTOS AO CANDIDATO A PREFEITO. AUSÊNCIA de PROVAS OU INDÍCIOS de QUE OS SERVIDORES ESTAVAM EM HORÁRIO de EXPEDIENTE. NECESSIDADE de REEXAME de FATOS E PROVAS PARA CONCLUSÃO CONTRÁRIA. USO INDIRETO de SERVIDORES QUE FAZEM A GESTÃO E A MANUTENÇÃO DO PALÁCIO DA ALVORADA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA CORTE REGIONAL. INCIDÊNCI...
Jurisprudência - TSE60.290.230 de 16/10/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRELIMINAR de NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. TRANSFERÊNCIAS de RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO PARTIDÁRIO. ÓRGÃO NACIONAL DO PARTIDO POLÍTICO. RECURSOS DESTINADOS A MULHERES. TRANSFERÊNCIA DIRETA PARA CAMPANHA de CANDIDATA A VICE–GOVERNADORA. CUSTEIO de DESPESAS COMUNS DA CHAPA UMA e INDIVISÍVEL. PROTAGONISMO DA CANDIDATA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. ABUSO de PODER POLÍTICO e ABUSO de PODER ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.SÍNT...
Jurisprudência - TSE60.400.451 de 29/03/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. SUPLENTE de DEPUTADO FEDERAL. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS de RECURSOS de CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. DOAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. FONTE VEDADA. CUSTEIO. INFORMATIVO. PROPAGANDA OSTENSIVA. CIÊNCIA. PARTICIPAÇÃO ATIVA. CANDIDATOS. GRAVIDADE. OMISSÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. NÚMERO EXPRESSIVO de EXEMPLARES. PERCENTUAL ELEVADO. GASTOS de CAMPANHA. CASSAÇÃO DOS MANDATOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, relatado pelo douto Ministro Luis Felipe Salomão, meu antecessor...
Jurisprudência - TSE60.880.963 de 19/05/2023
ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. AÇÕES SOCIAIS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO. USO PROMOCIONAL. ENALTECIMENTO INDEVIDO DE CANDIDATO. PROMOÇÃO MACIÇA DE CAMPANHA ELEITORAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CANDIDATO E OS AGENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. CONDUTA VEDADA. HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/1997. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 64/90. CARACTERIZAÇÃO. GRAVIDADE. VIOLAÇÃO À NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PRÉLIO ELEITORAL. D...
Jurisprudência - TSE60.452.427 de 19/05/2023
ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO E CONDUTA VEDADA. AÇÕES SOCIAIS REALIZADAS PELO GOVERNO DO ESTADO. USO PROMOCIONAL. ENALTECIMENTO INDEVIDO DE CANDIDATO. PROMOÇÃO MACIÇA DE CAMPANHA ELEITORAL. OFENSA AO ART. 489, § 1º, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O CANDIDATO E OS AGENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. CONDUTA VEDADA. HIPÓTESE CONTIDA NO ART. 73, IV, DA LEI Nº 9.504/1997. CONFIGURAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. ART. 22, CAPUT, DA LEI COMPLR N.º 64/90. CARACTERIZAÇÃO. GRAVIDADE. VIOLAÇÃO À NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PRÉLIO ELEITORAL. DESEQUI...
Jurisprudência - TSE60.120.125 de 01/09/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Jurisprudência - TSE60.002.624 de 20/10/2021
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ (TRE/AP). JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS POR DOIS CANDIDATOS. INDICADA COM AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AÇÕES CÍVEIS EM TRÂMITE. VALOR ELEVADO. MÁCULA À IDONEIDADE MORAL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PARA O REGIONAL A FIM DE SUBSTITUIÇÃO DA TERCEIRA INDICADA.1. Os arts. 120, § 1º, III, da Constituição Federal e 25, III, do Código Eleitoral especificam os requisitos da idoneidade moral e do notável saber jurídico como indispensáveis à investidura no cargo de membro de tribunal regional eleitoral.2. Haure–se o r...
Jurisprudência - TSE60.003.544 de 31/08/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. PROVAS ROBUSTAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Em acórdão unânime, esta Corte Superior negou provimento a recursos especiais em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) julgadas em conjunto, mantendo, assim, o reconhecimento de fraude em uma candidatura feminina do Partido Liberal (PL) de Silva Jardim/RJ no pleito proporcional de 2020 e, por conseguint...