“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.197.572 de 03/09/2021
Direito Eleitoral e Constitucional. Consultas. EC nº 97/2017. Cláusula de desempenho partidário. Migração de legenda sem perda do mandato. Conhecimento.1. Consultas formuladas pelo Deputado Federal Walter Shindi IIhoshi e pelo Diretório Nacional do Progressistas.2. Questionamentos sobre a aplicação do art. 17, § 5º, da CF, incluído pela EC nº 97/2017, que permite a migração de legenda, sem prejuízo do mandato, quando o partido pelo qual o candidato se elegeu não tenha alcançado a cláusula de desempenho prevista no § 3º do mesmo dispositivo.3. As questões submetidas na consulta não...
- Jurisprudência - TSE60.175.574 de 03/09/2021
Direito Eleitoral e Constitucional.Consultas. EC nº 97/2017. Cláusula de desempenho partidário. Migração de legenda sem perda do mandato. Conhecimento.1. Consultas formuladas pelo Deputado Federal Walter Shindi IIhoshi e pelo Diretório Nacional do Progressistas.2. Questionamentos sobre a aplicação do art. 17, § 5º, da CF, incluído pela EC nº 97/2017, que permite a migração de legenda, sem prejuízo do mandato, quando o partido pelo qual o candidato se elegeu não tenha alcançado a cláusula de desempenho prevista no § 3º do mesmo dispositivo.3. As questões submetidas na consulta não ...
- Jurisprudência - TSE60.003.414 de 27/11/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO de DIPLOMA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL REFLEXA POR PARENTESCO. ART. 14, §§ 5º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO RECONHECIMENTO NO PROCESSO de REGISTRO de CANDIDATURA, POR INSUFICIÊNCIA de PROVAS. IMPOSSIBILIDADE de REPERCUSSÃO NO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA de RELAÇÃO de PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO AFASTADOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Hipótese em que, por ocasião do julgamento do Requerimento de Registro de Candid...
- Jurisprudência - TSE60.171.163 de 06/11/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. ARESTO REGIONAL. ATO RECORRÍVEL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 22/TSE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao Recurso em Mandado DE Segurança interposto pelos diretórios nacional E estadual DE partido político E por candidato ao cargo DE deputado federal pelo Tocantins nas Eleições 2022.2. Na origem, os ora agravantes impetraram o writ contra ato em tese coator do TRE/TO, consistente em aresto daquela Corte prof...
- Jurisprudência - TSE73.834 de 16/03/2021
Direito Eleitoral. Agravo interno no recurso especial eleitoral com agravo. Exercício Financeiro 2014. Prestação de Contas. Desaprovação. Incidência da Súmula nº 26/TSE. Negativa de seguimento.1. Agravo interno cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial eleitoral.2. Hipótese em que o acórdão do TRE/SP desaprovou as contas do recorrente, referentes ao exercício de 2014.3. A petição de agravo limita–se a reiterar as razões do agravo nos próprios autos, sustentando que o acórdão regional afrontou o art. 489, § 1°, I, do CPC e os p...
- Jurisprudência - TSE60.012.057 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. CELETISTA. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SÚMULAS-TSE Nos 5, 24, 26 e 30. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial eleitoral no qual se impugnava o deferimento do registro DE candidatura DE Maurilio Vieira DE Albuquerque ao cargo DE vereador no Município DE Feira Nova/PE nas eleições DE 2024. A agravante alegava que o candida...
- Jurisprudência - TSE60.007.172 de 02/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NA ORIGEM.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO PARCELAMENTO DA MULTA, QUANDO AUSENTE JUSTIFICATIVA OU DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.C...
- Jurisprudência - TSE60.135.873 de 09/08/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO AO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. PERFIL EM REDE SOCIAL. SUPOSTA PRÁTICA DE VEICULAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. REMOÇÃO REALIZADA. ENTENDIMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE JURÍDICO NO PROSSEGUIMENTO DA REPRESENTAÇÃO AJUIZADA COM BASE NO ART. 36 DA LEI Nº 9.504/1997 SUPERADO PELO TRIBUNAL PARA APLICAR A SANÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 57–D DA LEI DAS ELEIÇÕES. RESSALVA DE PONTO DE VISTA PESSOAL. PROVIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.1. O Plenário do TSE, na sessão de 28.3.2023, ao apreciar o REC–Rp nº 0601754–50/...