“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.091.286 de 23/02/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. VEREADOR. FRAUDE NA COTA de GÊNERO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE NA COTA de GÊNERO. DEMAIS ELEMENTOS EVIDENCIADOS DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na origem, o TRE/SP manteve a decisão do Juízo de origem que julgou improcedente AIJE por abuso do poder político mediante fraude na cota de gênero, em razão da ausência de provas robustas que a comprovem.2. Contudo, o quadro fático deline...
Jurisprudência - TSE60.020.624 de 29/03/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO. REDE SOCIAL. CONFIGURAÇÃO. MULTA. MÍNIMO LEGAL. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum agravado, reformou-se em parte aresto não unânime do TRE/BA para condenar a agravante, não reeleita ao cargo de prefeito de Terra Nova/BA em 2020, ao pagamento de multa de 5.000,00 UFIRs pela prática de publicidade institucional em período vedado (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97).2. Consoante o art. 73, VI, b, da L...
Jurisprudência - TSE60.042.039 de 21/03/2025
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 e 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. ENDEREÇO. FORNECIMENTO PRÉVIO À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. MULTA. SÚMULA 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso apresentado em face de acórdão do TRE/BA, que manteve multa à agravante, candidata ao cargo de vereador de Santa Teresinha/BA nas Eleições 2024, por ter veiculado propaganda eleitoral, no ...
Jurisprudência - TSE60.041.869 de 20/03/2025
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 e 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. ENDEREÇO. FORNECIMENTO PRÉVIO À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. MULTA. SÚMULA 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso apresentado em face de acórdão do TRE/BA, que manteve multa ao agravante, candidato ao cargo de vereador de Santa Teresinha/BA nas Eleições 2024, por ter veiculado propaganda eleitoral, n...
Jurisprudência - TSE60.041.784 de 28/03/2025
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. ARTS. 57–B DA LEI 9.504/97 e 28 DA RES.–TSE 23.610/2019. ENDEREÇO. FORNECIMENTO PRÉVIO À JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA. MULTA. SÚMULA 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso apresentado em face de acórdão do TRE/BA, que manteve multa ao agravante, candidato ao cargo de vereador de Santa Teresinha/BA nas Eleições 2024, por ter veiculado propaganda eleitoral, no...
Jurisprudência - TSE60.021.497 de 07/12/2020
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VICE–PREFEITO. REGISTRO de CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO de CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VÍCIOS APENAS FORMAIS. REEXAME. FATOS e PROVAS. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/PA, que deferiu registro de candidatura ao cargo de vice–prefeito da chapa vencedora do pleito majoritário de Breves/PA nas Eleições 2020 por entender não configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, g, d...
Jurisprudência - TSE60.041.765 de 26/09/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. IRREGULARIDADES. DESPESAS COM RECURSOS PÚBLICOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. O PDT opôs embargos de declaração contra acórdão desta Corte mediante o qual foram aprovadas com ressalvas as contas partidárias relativas ao exercício financeiro de 2017, com determinação de devolução ao Erário de R$ 1.425.044,32 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, quarenta e quatro reais
Jurisprudência - TSE60.033.354 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REJULGAMENTO DO CASO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, II, A, 9, C.C O V, A, C.C O VII, A, DA LEI COMPLEMENTAR NO 64/1990. CARACTERIZAÇÃO. DIRETOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO. ATOS DE GESTÃO. PRAZO DE SEIS MESES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A decisão contraditória e/ou obscura é que desafia o manejo dos aclaratórios e não aquela reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do Direito segundo a leitura da parte interessada, a qual desafia recurso própri...