“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.979.267 de 14/06/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal após o decurso do prazo recursal, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STM70.000.983.820.217.000.000 de 10/08/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA.
- Jurisprudência - TSE60.051.697 de 29/09/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. APELO CABÍVEL. RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS NÃO ATENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO.1. O candidato interpôs recurso eleitoral, fundamentado no art. 265 do Código Eleitoral, contra acórdão por meio do qual foi indeferido o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal, no pleito de 2022, por ausência de quitação eleitoral, ante o julgamento de suas contas relativas às Eleições 2020 como não prestadas.2. Por se tratar de discussão acerca de condições de elegibilidade...
- Jurisprudência - TSE60.014.688 de 19/03/2025
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. REPRODUÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. USO de "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAMEAgravos internos interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recursos especiais. As controvérsias envolvem a inadmissibilidade dos recursos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- Jurisprudência - TSE60.015.386 de 02/05/2023
Jurisprudência TSE 060015386 de 02 de maio de 2023...
- Jurisprudência - STF1467112 de 17/04/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º E DO INC. XIV DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS. ESTACIONAMENTO PRIVADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO APLICADOS PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PO...
- Jurisprudência - TSE60.213.530 de 27/10/2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO de DIREITOS POLÍTICOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBETE SUMULAR 41 DO TSE. DETRAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1199 DO STF. REITERAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2022, ante a ausência da condição de elegibilidade do art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal.2. A recorrente foi condenada, pela justiça co...
- Jurisprudência - TSE60.176.720 de 09/12/2020
Direito Eleitoral. Eleições 2020. Apagão Energético. Estado De Calamidade Pública. Pedido de Suspensão da Realização de Eleições no Município de Macapá. Deferimento. Decisão referendada. 1. Requerimento do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá para que o Tribunal Superior Eleitoral suspenda as eleições municipais de Macapá/AP, previstas para 15.11.2020, em razão de grave risco à segurança dos eleitores. 2. O município se encontra em estado de calamidade pública, decretado em função de "apagão energético" ocorrido em 3.11.2020. Ademais, o TRE/AP descreve cenário de desordem e violência, no qual o efetivo da Polícia Militar não se mostr...