“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.176.720 de 09/12/2020
Direito Eleitoral. Eleições 2020. Apagão Energético. Estado De Calamidade Pública. Pedido de Suspensão da Realização de Eleições no Município de Macapá. Deferimento. Decisão referendada. 1. Requerimento do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá para que o Tribunal Superior Eleitoral suspenda as eleições municipais de Macapá/AP, previstas para 15.11.2020, em razão de grave risco à segurança dos eleitores. 2. O município se encontra em estado de calamidade pública, decretado em função de "apagão energético" ocorrido em 3.11.2020. Ademais, o TRE/AP descreve cenário de desordem e violência, no qual o efetivo da Polícia Militar não se mostr...
- Jurisprudência - STF1271237 de 08/09/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. IMPROCEDENTE. CONEXÃO COM O DENOMINADO “CASO BANESTADO”. VINCULAÇÃO AO HC 106.074. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 69, CAPUT, RISTF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. M...
- Jurisprudência - TSE60.014.688 de 19/03/2025
AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. REPRODUÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DO RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. USO de "PALAVRAS MÁGICAS". CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO INTERNO.I. CASO EM EXAMEAgravos internos interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recursos especiais. As controvérsias envolvem a inadmissibilidade dos recursos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- Jurisprudência - STF6704 de 17/11/2021
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, a fim de dar interpretação conforme à Constituição ao § 3º do art. 16 da Constituição do Estado de Goiás e ao art. 9º, § 2º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, de modo a permitir uma única reeleição dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, na mesma legislatura ou na subsequente, em conformidade com os critérios fixados por esta Corte no julgamento da ADI 6.684/DF. Por fim, o Trib...
- Jurisprudência - STF1467112 de 17/04/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 2º E DO INC. XIV DO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. FISCALIZAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS. ESTACIONAMENTO PRIVADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO APLICADOS PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PO...
- Jurisprudência - TSE36.855 de 29/03/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REPRESENTAÇÃO POR DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. REJEIÇÃO.1. Embargos DE declaração contra acórdão que deu parcial provimento a recurso especial eleitoral para afastar a sanção DE proibição DE licitar E contratar com o Poder Público em representação por doação acima do limite legal.2. Não há omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos DE embargabilidade (art. 1...
- Jurisprudência - STF1306 de 18/10/2019
APLICAÇÃO PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO DE GREVE. CONTRAPOSIÇÃO, ABUSO DE DIREITO, SERVIDOR PÚBLICO, INTERESSE PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, DIREITO DO TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, MATÉRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIREITO DE GREVE, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE ...
- Jurisprudência - TSE60.213.530 de 27/10/2022
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO de DIREITOS POLÍTICOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBETE SUMULAR 41 DO TSE. DETRAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1199 DO STF. REITERAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, por unanimidade, indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2022, ante a ausência da condição de elegibilidade do art. 14, § 3º, II, da Constituição Federal.2. A recorrente foi condenada, pela justiça co...