Jurisprudência STF 1271237 de 08 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1271237 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
08/09/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-09-2020 PUBLIC 08-09-2020
Partes
AGTE.(S) : JOSE MADERNA RIBAS AGTE.(S) : SERGIO LUIZ FRIZZO ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE MERLIN ADV.(A/S) : EDUARDO SANZ DE OLIVEIRA E SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/1986. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. IMPROCEDENTE. CONEXÃO COM O DENOMINADO “CASO BANESTADO”. VINCULAÇÃO AO HC 106.074. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ARTIGO 69, CAPUT, RISTF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 639.228. TEMA 424. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 742.460. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PROPORCIONALIDADE DA PENA. COMPETÊNCIA. PODER LEGISLATIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00046 INC-00055 INC-00057 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007492 ANO-1986 ART-00022 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00076 INC-00001 INC-00002 INC-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00069 "CAPUT" PAR-00001 ART-00131 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUSTENTAÇÃO ORAL, AGRAVO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO, MEDIDA CAUTELAR) RE 1018956 AgR-ED-ED (2ªT). (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) HC 131077 (2ªT). (PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, OFENSA INDIRETA) ARE 950962 AgR (2ªT), ARE 1107114 AgR (1ªT), ARE 1172592 AgR (1ªT). (INDEFERIMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA, REPERCUSSÃO GERAL) ARE 639228 RG (TP). (SÚMULA 279/STF) ARE 998852 AgR (2ªT), ARE 1049840 AgR (1ªT), ARE 824188 AgR-AgR (1ªT), ARE 1179754 AgR (2ªT). (INADMISSIBILIDADE, RE, DOSIMETRIA DA PENA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO) ARE 1055410 AgR (1ªT), ARE 1166407 AgR (1ªT), AI 742460 RG (TP). (OPÇÃO, PODER LEGISLATIVO, PENA, TIPO PENAL) RE 443388 (2ªT). - Veja HC 106074 do STF. Número de páginas: 27. Análise: 10/08/2021, KBP.