“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.013.764.520.197.000.000 de 20/12/2019
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE. REJEIÇÃO. Os fundamentos lançados no Acórdão são coerentes com as provas produzidas ao longo da instrução criminal, e não há que se falar em omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. As razões dos embargos de declaração, além de revolver matéria amplamente discutida nos autos, apenas revelam a indignação defensiva e a tentativa de mudar o destino...
- Jurisprudência - STF3094 de 15/10/2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 512 DA LEI ESTADUAL N. 12.342/94-CE. PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EXCEÇÃO AOS SERVIDORES QUE ESTIVESSEM EM EXERCÍCIO DO CARGO NO MOMENTO DA EDIÇÃO DA NORMA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. A vedação ao nepotismo na Administração Pública decorre diretamente da Constituição Federal E sua aplicação deve ser imediata E verticalizada. 2. Viola os PRINCÍPIOS da moralidade, impessoalidade E isonomia diploma legal que excepciona da...
- Jurisprudência - TSE60.031.464 de 08/05/2024
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo em recurso especial e, sucessivamente, parcial provimento ao recurso especial, a fim de: (a) decotar do cálculo do montante de recursos públicos repassados ao partido o valor de R$ 1.443.944,65 (um milhão quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos); (b) afastar a determinação de recolhimento ao erário do valor de R$ 1.370.967,69 (um milhão trezentos e setenta mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos); (c) excluir o valor de R$ 4.727.326,34 (quatro milhões ...
- Jurisprudência - TSE60.035.294 de 02/10/2023
LISTA TRÍPLICE. JUIZ TITULAR. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.1. Trata–se de lista tríplice destinada ao preenchimento da vaga de juiz titular da classe dos advogados do TRE/PI decorrente do término do segundo biênio de um dos membros daquela Corte.2. Os indicados preencheram os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelas normas legais pertinentes e não houve impugnações.3. Encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.
- Jurisprudência - TSE60.031.632 de 08/02/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PROCEDÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. RETIRADA DA PROPAGANDA ELEITORAL DE CIRCULAÇÃO. JORNAL. MEIO FÍSICO E DIGITAL. DESCUMPRIMENTO. ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. O TRE/AL condenou o veículo DE comunicação a retirar DE circulação conteúdo eleitoral irregular em mídia digital E jornal escrito E a possibilitar o exercício DE DIREITO DE resposta do ofendido, sob p...
- Jurisprudência - TSE6.972 de 02/08/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal após o decurso do prazo recursal, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE55.447 de 26/03/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário no agravo de instrumento. Eleições 2016. Desaprovação. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que negou seguimento a agravo interno, mantendo a decisão de inadmissão de recurso extraordinário fundamentada no art. 1.030, I, a, do CPC (Temas nº 339 e 660 do STF). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade (art. 1.022 do CPC/2015 e<...
- Jurisprudência - STF1393747 de 29/06/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.10.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. OFERTAS DE VAGAS E LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE MÁXIMA DAS UNIDADES DE INTERNAÇÃO A SEREM INSTALADAS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. 1. Demonstrada a excepcionalidade da situação, bem como a omissão do ente público, pode o Poder Judiciário, em tema