“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE1.895 de 16/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - TSE60.028.764 de 12/03/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. CERCEAMENTO de DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. CARREATA. CAMPANHA ELEITORAL. REGRAS SANITÁRIAS. PREVENÇÃO. COVID–19. DESRESPEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 E 339. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual negado seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O STF, no julgamento do ARE 748.371–RG/MT (...
- Jurisprudência - STM70.002.250.520.237.000.000 de 06/09/2023
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO (ART. 240 DO CPM). DEFESA. INSUFICIÊNCIA de PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. NEGATIVA de AUTORIA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apesar de não haver prova direta da subtração, pelo Réu, da res furtiva, o lastro probatório e os indícios são sólidos e suficientes para sustentar o decreto condenatório. 2. A simples alegação do Acusado de que desconhecia o modo como a res furtiva fora parar no interior do seu armário não é suficiente para eximi-lo de responsabilização penal. 3. Caberia à Defesa, segundo a regra do artigo 286 do ...
- Jurisprudência - STF2820 de 13/07/2023
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 12. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1105-1106. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 611.
- Jurisprudência - STF1423084 de 13/03/2025
Após o voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 26.4.2024 a 6.5.2024. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que divergia do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator) para acolher os embargos de declaração e, conferindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a existência de matéria constitucional e de repercussão geral da controvérsia referente à constitucionalidade das Resoluções ANTT 442/...
- Jurisprudência - TSE60.071.228 de 18/10/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA e IRREGULAR. SHOWMÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA de PROVAS DOS FATOS ALEGADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.1. A simples reiteração das teses já examinadas na decisão agravada não atende o princípio da dialeticidade recursal e atrai novamente o óbice da Súmula nº 26/TSE, segundo a qual "é inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da dec...
- Jurisprudência - TSE60.081.526 de 29/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO de CANDIDATURA. NEGATIVA de SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, e V, DO CPC. TEMAS 181, 339 E 660. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, e V, do CPC.2. Incabível Agravo Regimental quanto à parte da decisão pela qual não admitido o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, porque cabível Agravo para o STF.3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julg...
- Jurisprudência - STM70.004.450.320.237.000.000 de 01/12/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.