“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1472773 de 21/03/2025
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Comentário ao art. 23, parágrafo único. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à constituição do brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. FRANÇA. Conseil d'État. Décision n. 450155, du 3 mai 2023. Disponível em: https://www.conseil-etat.fr/fr/arianeweb/CE/decision/2023-05-03/450155. Acesso em: 9 maio 2025. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE e DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). Parecer técnico final – reavaliação ambiental do ingrediente ativo clotianidina. Brasília: IBAMA, 2021. Disponível em: https://www.ibama.gov...
- Jurisprudência - STF1461366 de 19/04/2024
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. 1951. Tese (Cátedra) Fadusp, São Paulo. BESSETTE, Joseph M. Democracia Deliberativa: O Princípio da Maioria no Governo Republicano. In: GOLDWIN, R.; SCHAMBRA, W. A Constituição Norte-Americana. Capitalismo/Democracia. Forense Universitária: Rio de Janeiro, 1986. p. 306. BONDY, William. The Separation of Governmental Powers. In: History and Theory in the Constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Os Poderes do Presidente da República. Coimbra: Coimbra Editora, 1991. GARCÍA ROCA, Javier. Separación de poderes y disposiciones del ejecut...
- Jurisprudência - TSE60.100.339 de 26/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. AIJE. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONTRATAÇÃO E DEMISSÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS E TERCEIRIZADOS EM PERÍODO ELEITORAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. Na decisão monocrática, negou–se seguimento ao agravo tendo em vista a ausência DE impugnação ao fundamento específico da decisão questionada – qual seja, a necessidade DE reexame dos fatos E provas dos autos para a...
- Jurisprudência - STF848 de 12/07/2022
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. CPI da Pandemia. Convocação de Governadores de Estado para depor na condição de testemunhas. Encerramento dos trabalhos do órgão de investigação parlamentar (CPI da Pandemia). Hipótese de prejudicialidade configurada. Perda do objeto da ação. 1. Consabido achar-se consolidado na jurisprudência desta Suprema Corte que as ações constitucionais ajuizadas contra atos das comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional – como o mandado de segurança e a ação de habeas ...
- Jurisprudência - TSE60.082.676 de 10/11/2022
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.001.345 de 30/04/2024
ELEIÇÕES 2020. CONFLITO NEGATIVO de COMPETÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. 19ª ZONA ELEITORAL – PONTA PORÃ/MS e 9ª ZONA ELEITORAL – ANDRADINA/SP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ELEITORAL DO DOMICÍLIO CIVIL DO DOADOR. FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL – PONTA PORÃ/MS. 1. Nos termos da al. b do inc. I do art. 22 do Código Eleitoral, compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar, originariamente, conflitos de jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de estados diferentes. 2. A competência para processar e julgar as representaçõe...
- Jurisprudência - TSE2.198 de 04/08/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. FIXAÇÃO DA MULTA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Com base no princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao agravante demonstrar, inequivocamente, o desacerto da decisão singular, E não somente renovar as teses já refutadas. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Ainda que assim não fosse, a alteração...
- Jurisprudência - TSE60.006.234 de 24/02/2025
ELEIÇÕES 2024. PRÉ–CANDIDATOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTS. 36, CAPUT E § 3º, E 36–A DA LEI 9.504/97 E 3–A DA RES.–TSE 23.610/2019. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO. REDE SOCIAL. "PALAVRAS MÁGICAS" E EXPRESSÕES SEMÂNTICAS SIMILARES A PEDIDO DE VOTO. ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRE/SP que manteve sentença que condenou os agravantes ao pagamento DE multa solidária...