Jurisprudência STF 1472773 de 21 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1472773 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/03/2025
Data de publicação
21/03/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL ADV.(A/S) : CASSIA TAIS STRASSBURGER
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ADMITIDOS NA ORIGEM: DUPLO JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. REGULARIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR ESTADUAL PARA CONDICIONAR O USO DE AGROTÓXICO EM SEU TERRITÓRIO AO PRÉVIO CADASTRAMENTO NA SECRETARIA ESTADUAL RESPONSÁVEL. NORMAS ESTADUAIS MAIS PROTETIVAS: POSSIBILIDADE: ACORDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Relatora, e Flávio Dino, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024. Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Relatora, Flávio Dino, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, que negavam provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.11.2024 a 29.11.2024. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.2.2025 a 28.2.2025.
Indexação
- GARANTIA, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITO FUNDAMENTAL DE TERCEIRA DIMENSÃO. COMPETÊNCIA COMUM, MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SAÚDE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMBATE, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UTILIZAÇÃO, AMIANTO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, CONTROLE, USO, AGROTÓXICO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO, SAÚDE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, AGROTÓXICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO PENAL, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA PENAL EM BRANCO, ATO NORMATIVO ESTADUAL, ATO NORMATIVO MUNICIPAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00001 ART-00023 "CAPUT" INC-00002 INC-00006 INC-00007 ART-00024 "CAPUT" INC-00006 INC-00012 ART-00170 "CAPUT" INC-00006 ART-00196 ART-00225 "CAPUT" PAR-00001 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007802 ANO-1989 ART-00003 "CAPUT" ART-00004 "CAPUT" ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00005 ART-01030 INC-00005 ART-01034 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014785 ANO-2023 ART-00009 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-007747 ANO-1982 ART-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (GARANTIA, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITO FUNDAMENTAL DE TERCEIRA DIMENSÃO) MS 22164 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SAÚDE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADI 1278 (TP), ADI 2730 (TP), ADI 3752 (TP). (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, CONTROLE, USO, AGROTÓXICO) RE 286789 (2ªT), ARE 748206 AgR-2ºJULG (2ªT), RE 1045719 AgR (1ªT), ADI 6137 (TP), RE 761056 AgR (2ªT). (EXIGÊNCIA, CADASTRAMENTO, AGROTÓXICO, ÂMBITO ESTADUAL) AI 158479 AgR (2ªT), RE 107924 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, PROTEÇÃO, SAÚDE) RE 286789 (2ªT). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO PENAL, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA PENAL EM BRANCO, ATO NORMATIVO ESTADUAL, ATO NORMATIVO MUNICIPAL) ARE 1514669 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA COMUM, MEIO AMBIENTE) ADPF 910 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, COMBATE, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)) ADPF 672 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UTILIZAÇÃO, AMIANTO) ADI 3470 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO, AGROTÓXICO) ADI 6137 (TP). - Decisão monocrática citada: (EXIGÊNCIA, CADASTRAMENTO, AGROTÓXICO, ÂMBITO ESTADUAL) ARE 1101763 ED. - Legislação estrangeira citada: Regulamento n. 2018/784 da União Europeia. Número de páginas: 41. Análise: 24/05/2025, JRS.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Comentário ao art. 23, parágrafo único. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à constituição do brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. FRANÇA. Conseil d'État. Décision n. 450155, du 3 mai 2023. Disponível em: https://www.conseil-etat.fr/fr/arianeweb/CE/decision/2023-05-03/450155. Acesso em: 9 maio 2025. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). Parecer técnico final – reavaliação ambiental do ingrediente ativo clotianidina. Brasília: IBAMA, 2021. Disponível em: https://www.ibama.gov.br/phocadownload/agrotoxicos/reavaliacaoambiental/2021/2021-12-17_parecer_tecnico_final_reavaliacao-clotianidina.pdf. Acesso em: 9 maio 2025. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). Parecer técnico final – reavaliação ambiental do ingrediente ativo tiametoxam. Brasília: IBAMA, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/ibama/ptbr/assuntos/notas/2024/ibama-divulga-resultado-da-consultapublica-sobre-a-reavaliacao-ambiental-do-ingrediente-ativotiametoxam-para-insetos-polinizadores/2024-02-19_parecer_17732614_parecer_tecnico_final_tiametoxam-1.pdf. Acesso em: 9 maio 2025. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 44. ed. São Paulo: Malheiros, 2022. p. 102-103 e 481.