“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.087.628 de 19/12/2022
REPRESENTAÇÃO POR PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR - ART. 33, §§ 3º E 4º, da Lei nº 9.504/1997 E ART. 17 da Res.-TSE nº 23.600/2019 – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, SEMPRE QUE A PESQUISA IMPUGNADA ENVOLVER CANDIDATURAS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DAS NECESSÁRIAS TRANSPARÊNCIA E INTEGRIDADE DAS PESQUISAS ELEITORAIS, CONSIDERADO O RESPECTIVO POTENCIAL de INFLUÊNCIA NA FORMAÇÃO DA ESCOLHA ELEITORAL PELO CIDADÃO E PELA CIDADà – CASO de MÚLTIPLAS IRREGULARIDADES, A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO de MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos dos arts. 33, § 1º, da Lei nº 9.504/1997 e 13, § 3º, inciso I...
- Jurisprudência - TSE60.082.475 de 08/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal a quo, por maioria, julgou procedente a representação por conduta vedada, impondo a "cassação do diploma a ser expedido" ao ora agravante, deputado estadual, à época ainda não diplomado, bem como multa, "no valor de 50.000 (cinquenta mil) UFIRs, a cada um dos representados, nos termos do art. 73, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.504/97".2. Interposto recurso ordinário, dei provimento ao apelo a fim de afastar a sanção de cassação do diploma imposta ao deputado estadual, ora agravante, ma...
- Jurisprudência - STF1307899 de 30/06/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI MUNICIPAL N. 2.506/1996. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF870776 de 20/04/2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. LEI 10.486/02 E DECRETO 28.371/07. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à paridade remuneratória entre os militares do antigo E do atual Distrito Federal, fundada na interpretação da Lei 10.486/02 E do Decreto 28.371/07, é DE natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração DE ausênci...
- Jurisprudência - STF573540 de 16/05/2008
ADV.(A/S) : HÉLIO BATISTA BOLOGNANI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CASSIANO RICARDO CAMPOS FARDIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - NARDELE DÉBORA CARVALHO ESQUERDO RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - STF4859 de 28/03/2023
Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis complementares do Estado do Piauí. Participação do Judiciário no custeio do regime próprio de previdência social. 1. Ação direta contra dispositivos das Leis Complementares nºs 39/2004 e 40/2004, do Estado do Piauí, que, entre outras providências, (i) preveem como fonte de recursos do fundo de previdência o aporte de capital financeiro e a cobertura de déficit do regime próprio de previdência social por todos os poderes e órgãos autônomos ...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - TSE2.198 de 04/08/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. FIXAÇÃO DA MULTA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. Com base no princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao agravante demonstrar, inequivocamente, o desacerto da decisão singular, E não somente renovar as teses já refutadas. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Ainda que assim não fosse, a alteração...
- Jurisprudência - STF719870 de 06/11/2013
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA ADV.(A/S) : ADEMIR BUENO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)...