Jurisprudência STF 573540 de 16 de Maio de 2008
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 573540 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
03/04/2008
Data de publicação
16/05/2008
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-10 PP-02168
Partes
ADV.(A/S) : HÉLIO BATISTA BOLOGNANI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CASSIANO RICARDO CAMPOS FARDIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : WAGNER LIMA NASCIMENTO SILVA RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - NARDELE DÉBORA CARVALHO ESQUERDO RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
EMENTA: Contribuição para o custeio da assistência médico-hospitalar. Cobrança. Matéria sob apreciação do Plenário no julgamento da ADI 3.106, Rel. Eros Grau. Existência da repercussão geral.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Ellen Gracie. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- VIDE EMENTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: INDISPENSABILIDADE, STF, DECISÃO, POSSIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESTINAÇÃO, SAÚDE, COBRANÇA, COMPULSORIEDADE, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00018 ART-00024 INC-00012 ART-00025 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00149 PAR-00001 ART-00195 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00001 ART-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LCP-000064 ANO-2002 ART-00079 ART-00085 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LCP-000070 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR, MG
Tema
55 - Instituição por lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão citado: ADI 3106. Número de páginas: 6. Análise: 24/06/2008, IMC. Revisão: 24/06/2008, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.