“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.028.452 de 15/12/2021
O Tribunal, por unanimidade, aprovou a revogação, a partir de 7 de janeiro de 2022, da Res.-TSE nº 23.615/2020, de forma a permitir que os tribunais eleitorais, observados o contexto sanitário local e a necessidade de adequação às medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (Covid-19), regulamentem suas atividades e seus serviços presenciais, respeitando as diretrizes mínimas indicadas, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos (§ 2º do ...
- Jurisprudência - STF1467882 de 12/12/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SENSOR-LEITOR DE NÍVEIS DE GLICOSE. EQUIPAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. 3. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 4. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECIBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 5. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ OBJETIVA. 6. INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 799 DA REPERCUSSÃO GERAL. 7. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
- Jurisprudência - TSE125.175 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO de PODER LIGADO AO USO INDEVIDO de MEIOS de COMUNICAÇÃO SOCIAL. CANAIS de RÁDIO, TV e JORNAIS IMPRESSOS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Inaplicável, na esfera eleitoral, a contagem de prazo em dobro contemplada pelo art. 229 do CPC. Precedentes. 2. O art. 335, § 2º, do CPC não prevê a necessidade de anuência dos demais corréus para homologação do pedido de desistência formulado em face de litisconsorte facultativo não citado. 3. A não especific...
- Jurisprudência - TSE224.773 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2014. RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO de PODER LIGADO AO USO INDEVIDO de MEIOS de COMUNICAÇÃO SOCIAL. CANAIS de RÁDIO, TV e JORNAIS IMPRESSOS. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Inaplicável, na esfera eleitoral, a contagem de prazo em dobro contemplada pelo art. 229 do CPC. Precedentes. 2. O art. 335, § 2º, do CPC não prevê a necessidade de anuência dos demais corréus para homologação do pedido de desistência formulado em face de litisconsorte facultativo não citado. 3. A não especific...
- Jurisprudência - STF964 de 17/08/2023
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, AUSÊNCIA, PARTE PROCESSUAL, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES. PROCESSO OBJETIVO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, SITUAÇÃO, INTERESSE INDIVIDUAL. TEORIA DA NULIDADE, AUSÊNCIA, PRODUÇÃO DE EFEITOS, LEI INCONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFEITO RETROATIVO. EXIGÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, JUÍZO COMPETENTE, PRODUÇÃO DE EFEITOS, DECRETO PRESIDENCIAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ALCANCE, ATO, PODER PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEIT...
- Jurisprudência - STF1377944 de 30/08/2022
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e Administrativo. 3. Concurso público. 4. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Desistência de candidatos nomeados. Surgimento de Direito subjetivo à nomeação. Aplicação do tema 784 da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 6. Agravo não provido.
- Jurisprudência - TSE60.073.951 de 05/08/2020
CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO de DIREÇÃO NACIONAL. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR CANDIDATOS. ASSUNÇÃO PELO PARTIDO POLÍTICO. REQUISITOS PREENCHIDOS, COM RESSALVA À SEGUNDA INDAGAÇÃO. CONSULTA PARCIALMENTE CONHECIDA e RESPONDIDA.1. As inquirições que embalam os procedimentos consultivos têm de ser construídas em termos abstratos e inespecíficos, em ordem a ensejar respostas que possam, no futuro, ser aproveitadas de forma genérica e, preferencialmente, em escala iterativa.2. Na espécie, o segundo questionamento embala pretensão com assento tópico e visa à ...
- Jurisprudência - STF1244004 de 01/09/2020
AGTE.(S) : SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : HUGO MENDES PLUTARCO AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS...