Jurisprudência STF 1467882 de 12 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1467882 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
19/11/2024
Data de publicação
12/12/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2024 PUBLIC 12-12-2024
Partes
AGTE.(S) : MILLENA FORTES ARAUJO (REPRESENTADA POR GRACIELI BUENO FORTES) ADV.(A/S) : HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SENSOR-LEITOR DE NÍVEIS DE GLICOSE. EQUIPAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. 3. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 4. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECIBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 5. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. BOA-FÉ OBJETIVA. 6. INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 799 DA REPERCUSSÃO GERAL. 7. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
Decisão
Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin e André Mendonça, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, a fim de reformar o acórdão recorrido para, em observância ao princípio da proteção da confiança legítima, exonerar a recorrente da obrigação de devolver os valores recebidos a título de antecipação de tutela para obtenção e uso do aparelho de monitoração contínua, FreeStyle Libre, em razão de ser portadora de Diabetes Mellitus Insulino Dependente (CID 10 E10), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator) e André Mendonça. Reajustou o voto o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.11.2024 a 18.11.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA. PRECEDENTE, STF, REVOGAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO, QUANTIA RECEBIDA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REVOGAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, DESNECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR, MEDICAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1407949 AgR (TP), RE 1418008 AgR (1ªT). (REVOGAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO, QUANTIA RECEBIDA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 722421 RG (TP). (REVOGAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, DESNECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, VALOR, MEDICAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO) ARE 1307919 ED-AgR (2ªT), RE 1319935 AgR-ED (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1366775. (REVOGAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO, QUANTIA RECEBIDA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 967437. Número de páginas: 14. Análise: 31/01/2025, JAS.