“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.158.062 de 22/04/2024
ELEIÇÕES 2022. GOVERNADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 39, § 6º, DA LEI 9.504/97. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 28/TSE. REEXAME de FATOS e PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou-se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão unânime proferido pelo TRE/MA, que manteve a improcedência do pedido em Representação ajuizada contra o prefeito de Igarapé Grande/MA na época dos fatos, um dos candidatos ao cargo de governador do Maranhão nas Eleiç...
- Jurisprudência - TSE60.160.117 de 26/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. direito de RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NA RÁDIO. INSERÇÃO. ALEGAÇÃO de FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS e OFENSA À HONRA de CANDIDATO. INTERVENÇÃO MÍNIMA. LIBERDADE de EXPRESSÃO. direito de CRÍTICA NAS CAMPANHAS POLÍTICAS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende obter tutela antecipada, em sede liminar, para o exercício do direito de resposta, com fundamento no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.504/1997 e no art. 32, inciso III, da Res.–TSE nº 23.608/2019, bem como para a suspensão da divu...
- Jurisprudência - STF43 de 01/07/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA AUTORIDADE A QUE SE IMPUTA A OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas ações diretas DE inconstitucionalidade por omissão, a ausência DE indicação do Presidente da República no polo passivo da demanda não permite depreender a exata dimensão da ofensa ao dever DE legislar, a desautorizar o conhecimento da ação. 2. É do Presidente da República a ini...
- Jurisprudência - STF658026 de 31/10/2014
Ementa Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos c...
- Jurisprudência - TSE60.045.613 de 11/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE CONFIGURAM O ILÍCITO. PROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) manteve sentença de improcedência proferida em ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) por fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97) ante a reputada ausência de provas robustas.2. O TSE, no julgamento do AgR–REspEl nº 0600651–94/BA, Rel....
- Jurisprudência - TSE60.202.644 de 14/11/2023
Julgamento conjunto: REspEl nº 0600213-59 e TutCautAnt nº 0602026-44.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, afastou a questão preliminar e, no mérito, por maioria, deu provimento aos recursos especiais interpostos por Celso Cota Neto e pela Coligação Avança Mariana, a fim de reformar o acórdão recorrido e deferir o pedido de registro de candidatura do primeiro recorrente ao cargo de prefeito do Município de Mariana/MG no pleito de 2020, determinando, em consequência, o cômputo dos respectivos votos e a diplomação dos eleitos, com a imediata execu...
- Jurisprudência - TSE60.021.359 de 14/11/2023
Julgamento conjunto: REspEl nº 0600213-59 e TutAntAnt nº 0602026-44.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, afastou a questão preliminar e, no mérito, por maioria, deu provimento aos recursos especiais interpostos por Celso Cota Neto e pela Coligação Avança Mariana, a fim de reformar o acórdão recorrido e deferir o pedido de registro de candidatura do primeiro recorrente ao cargo de prefeito do Município de Mariana/MG no pleito de 2020, determinando, em consequência, o cômputo dos respectivos votos e a diplomação dos eleitos, com a imediata execuç...
- Jurisprudência - TSE60.136.944 de 17/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE CONEXÃO, CONTINGÊNCIA E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE E NECESSÁRIA PARA O DESEMPENHO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO EM ASPECTO MATERIAL. REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO DO...