Jurisprudência STF 43 de 01 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADO 43 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
29/05/2020
Data de publicação
01/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA AUTORIDADE A QUE SE IMPUTA A OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, a ausência de indicação do Presidente da República no polo passivo da demanda não permite depreender a exata dimensão da ofensa ao dever de legislar, a desautorizar o conhecimento da ação. 2. É do Presidente da República a iniciativa legislativa para a lei que disponha sobre a revisão geral anual. Precedentes. 3. A causa de pedir aberta nas ações objetivas não dispensa as partes do ônus da fundamentação suficiente. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Gilmar Mendes. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Impedida a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 22.5.2020 a 28.5.2020.
Indexação
- LEI, FIXAÇÃO, CONDIÇÃO, REVISÃO GERAL ANUAL. PARTE REQUERENTE, INVOCAÇÃO, PRECEDENTE, REAJUSTE, SERVIDOR PÚBLICO, INAPLICABILIDADE, CASO CONCRETO; PRINCÍPIO DA IGUALDADE PROCESSUAL. REGULAMENTAÇÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, ÂMBITO FEDERAL. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, DECISÃO IMPUGNADA, ATENDIMENTO, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. EVENTUALIDADE, PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, JULGAMENTO DO MÉRITO, DEMANDA, AUSÊNCIA, PROVEITO, RELEVÂNCIA; ENTENDIMENTO, STF, SEDE, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, DEVER, REVISÃO GERAL ANUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, HIPÓTESE, VÍCIO GRAVE, VÍCIO INSANÁVEL, INÉPCIA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NECESSIDADE, JULGAMENTO DO MÉRITO, DEMANDA, DECISÃO, CONTROVÉRSIA, INICIATIVA DE LEI, PROJETO DE LEI, REVISÃO GERAL ANUAL, SUBSÍDIO, MEMBRO, PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILIDADE, CONCLUSÃO, OCORRÊNCIA, OMISSÃO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, PRINCÍPIO, EVENTUALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 ART-00103 PAR-00002 ART-00165 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00169 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-0012C LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010331 ANO-2001 ART-00001 ART-00002 INC-00002 INC-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011169 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011170 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012063 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ALTERAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 3599 (TP). (REGULAMENTAÇÃO, REVISÃO GERAL ANUAL, ÂMBITO FEDERAL) MI 698 AgR (TP), MI 2182 AgR (TP), MI 2411 AgR (TP). (REVISÃO GERAL ANUAL, SERVIDOR PÚBLICO) RE 565089 (TP). (PROCESSO OBJETIVO, CAUSA DE PEDIR ABERTA, ÔNUS, FUNDAMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL) ADI 3789 AgR (TP). (ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 3789 AgR (TP). Número de páginas: 31. Análise: 26/04/2021, SOF.
Doutrina
DOUGLAS, William; ARAÚJO, Eugenio Rosa de; CHAVES, André Luiz Maluf. Omissão inconstitucional e revisão geral anula dos servidores públicos: razões pelas quais o STF deve dar cumprimento ao art. 37, X, da Constituição. Niterói: Impetus, 2014. p. 81. GODOY, Miguel Gualano de. Devolver a constituição ao povo: crítica à supremacia judicial e diálogos institucionais. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 141.