“jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1536389 de 11/04/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Regime inicial. Repercussão geral. Ausência de fundamentação. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decis...
- Jurisprudência - TSE60.155.965 de 26/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIREITO de RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. LIMINAR. REMOÇÃO de CONTEÚDO. INTERNET. REDE SOCIAL. DESINFORMAÇÃO. OFENSA À HONRA de CANDIDATO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. A pretensão da representante consiste na obtenção de direito de resposta com remoção de publicações na Internet, com fundamento no art. 58 da Lei nº 9.504/1997 e no art. 32, inciso IV, da Res.–TSE nº 23.608/2019, devido às afirmações caluniosas, difamatórias e sabidamente inverídicas veiculadas em postagens hospedadas na conta do Twitter do representado.2. Afa...
- Jurisprudência - STF1130490 de 19/05/2020
AGTE.(S) : R.M.V. REPRESENTADA POR L.S.M. ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCO TULIO DURCO AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - STF635336 de 15/09/2017
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 31. ed. Malheiros, 2016. p. 138 e 140. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 955. DI PIETRO, Maria Zanela. Direito Administrativo. 27. ed. Altas, 2014. p. 170. GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 909. NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição. 2. ed. Coimbra, 2010. p. 285-286. SILVA, José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. Malheiros, 2014. p. 907...
- Jurisprudência - STM70.001.064.920.207.000.000 de 24/06/2020
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - STF1378111 de 11/07/2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte DE origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal no sentido DE que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas asse...
- Jurisprudência - STF608880 de 18/09/2013
RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RECDO.(A/S) : MARIA REGINA STRALIOTTO LEBTAG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA LIMA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF1377214 de 17/11/2022
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TEMA 1153 DA RG. BAIXA À ORIGEM 1. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso e negou-lhe provimento. 2. O Supremo Tribunal Federal irá discutir, à luz dos arts. 146, III, a, e 155, III, da CF/1988, se os Estados e o Distrito Federal podem, no âmbito da sua competência tributária, imputar ao credor fiduciário a responsabilidade tributária para o pagamento do IPVA, ante a ausência